NOTA PÚBLICA DO MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL (MIEIB) SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 3179/12 - REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR
Brasília, 08 de abril de 2021 NOTA PÚBLICA DO MOVIMENTO INTERFÓRUNS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BRASIL (MIEIB) SOBRE O PROJETO DE LEI N.o 3179/12 - REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR Diante das atuais manifestações envolvendo atores do Legislativo, do Executivo Federal e de entidades da sociedade civil sobre o Projeto de Lei n. o 3179/2012 de autoria do Deputado Lincoln Portela (PR-MG) cuja relatoria está sob responsabilidade da Deputada Luísa Canziani (PTB-PR), o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB) vem a público manifestar-se novamente e reiterar o seu posicionamento contrário a toda e qualquer medida favorável à regulamentação da educação domiciliar (homeschooling). O PL n.o 3179/2012 que “[...] Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei no 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”, representa risco à plena efetivação do direito à educação de